DIRECÇÃO,
ESTATUTOS e REGULAMENTOS INTERNOS
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ESTATUTOS
2001 |
ACTA Nº 23 e ESTATUTOS DE 2010
| REGULAMENTO
GERAL DAS ATRACAÇÕES |
ÓRGÃOS
SOCIAIS DA AVELA
Com esta página pretendemos
recordar também todos os Associados que constituíram as várias "equipas"
de Direcção que, ao longo destes últimos anos têm vindo a orientar os
destinos da AVELA:
Primeiros Corpos Sociais da AVELA eleitos
na Assembleia Geral de 30 de Novembro de 1989 para o biénio de
1990/1991:
DIRECÇÃO:
Presidente: José Maria Avô Amaral
Secretário: José de Jesus Figueiredo da Silva
Tesoureiro: José António Ferreira Conceição Rodrigues
CONSELHO FISCAL:
Presidente: António Manuel Bizarro Freitas Vilar
Vogal: Carlos Alberto Rodrigues Alves
Vogal: Alfredo Manuel Farela de Almeida Vizinho
Corpos Sociais da AVELA eleitos
na Assembleia Geral de 22 de Novembro de 1991 para o biénio de
1992/1993:
DIRECÇÃO:
Presidente: José Maria Avô Amaral
Secretário: Alfredo Manuel Farela de Almeida Vizinho
Tesoureiro: José António Ferreira Conceição Rodrigues
ASSESSOR DA DIRECÇÃO: Carlos Alberto
CONSELHO FISCAL:
Presidente: Vitorino Madaleno
Vogal: Ernesto Barros
Vogal: João Correia
Corpos Sociais da AVELA eleitos
na Assembleia Geral de 23 de Outubro de 1993 para o biénio de
1994/1995:
DIRECÇÃO:
Presidente: Alfredo Manuel Farela de Almeida Vizinho
Secretário: Pedro João da Graça Ataíde
Tesoureiro: José Maria Avô Amaral
Corpos Sociais da AVELA eleitos
na Assembleia Geral de 25 de Novembro de 1995 para o biénio de
1996/1997:
DIRECÇÃO:
Presidente: Francisco Padilha
Secretário: António Folha
Tesoureiro: José Maria Avô Amaral
ASSEMBLEIA GERAL:
Presidente: Pedro João da Graça Ataíde
Corpos Sociais da AVELA eleitos
na Assembleia Geral de 13 de Dezembro de 1997 para o biénio de
1998/1999:
DIRECÇÃO:
Presidente: Paulo Manuel Tavares Almeida Reis
Secretário: José Emílio Ricardo
Tesoureiro: Joaquim Bernardino
ASSEMBLEIA GERAL:
Presidente: Carlos Alberto Alves
Corpos Sociais da AVELA eleitos na Assembleia Geral de 8 de Outubro de 1999 para o
biénio de 2000/2001:
DIRECÇÃO:
Presidente: Paulo Manuel Tavares Almeida Reis
Secretário: António Santos Formiga
Tesoureiro: Ricardo Jorge Teixeira de Aguiar
ASSESSOR DA DIRECÇÃO: Joaquim Varela
CONSELHO FISCAL:
Presidente: Manuel Varela
Vogal: Rui Manuel Almeida
Vogal: Vitorino Madaleno
ASSEMBLEIA GERAL:
Presidente: Manuel Varela
Corpos Sociais da AVELA eleitos na Assembleia Geral de
25 de Janeiro de 2002 para o triénio de 2002/2004:
DIRECÇÃO:
PRESIDENTE: Paulo Manuel Tavares Almeida Reis
SECRETÁRIO: João Theotónio Pereira Júdice Pargana
TESOUREIRO: Ricardo Jorge Teixeira de Aguiar
ASSEMBLEIA GERAL:
PRESIDENTE: João Fernando Madail Veiga
VICE-PRESIDENTE: Alfredo Manuel Almeida Vizinho
SECRETÁRIO: Joaquim Varela Gaspar dos Santos
CONSELHO FISCAL:
PRESIDENTE: Miguel Varela Gaspar dos Santos
SECRETÁRIO: Joaquim Bernardino
VOGAL: João Nunes
Corpos Sociais da AVELA eleitos na Assembleia Geral de
10 de Janeiro de 2003 para o triénio de 2003/2005:
DIRECÇÃO:
PRESIDENTE: Luís Vilela de Matos
SECRETÁRIO: João Theotónio Pereira Júdice Pargana
TESOUREIRO: Ricardo Jorge Teixeira de Aguiar
ASSEMBLEIA GERAL:
PRESIDENTE: João Fernando Madail Veiga
VICE-PRESIDENTE: Alfredo Manuel Almeida Vizinho
SECRETÁRIO: Joaquim Varela Gaspar dos Santos
CONSELHO FISCAL:
PRESIDENTE: Miguel Varela Gaspar dos Santos
SECRETÁRIO: Joaquim Bernardino
VOGAL: João Nunes
Corpos Sociais da AVELA
eleitos na Assembleia Geral de 4 de Março de 2005 para o corrente ano:
DIRECÇÃO:
PRESIDENTE: Carlos Alberto Alves
SECRETÁRIO: Paulo Manuel Tavares Almeida Reis
TESOUREIRO: Miguel Varela Gaspar dos Santos
ASSEMBLEIA GERAL:
PRESIDENTE: João Fernando Madail Veiga
VICE-PRESIDENTE: Alfredo Manuel Almeida Vizinho
SECRETÁRIO: João Nunes
CONSELHO FISCAL:
PRESIDENTE: Mário Cruz
VOGAL: Joaquim Varela Gaspar dos Santos
Corpos Sociais da AVELA
eleitos na Assembleia Geral de 27 de Janeiro de 2006 para o triénio
2006/2009:
DIRECÇÃO:
PRESIDENTE: Paulo Manuel Tavares Almeida Reis
SECRETÁRIO: Joaquim Varela Gaspar dos Santos
TESOUREIRO: Miguel Varela Gaspar dos Santos
ASSEMBLEIA GERAL:
PRESIDENTE: João Fernando Madail Veiga
VICE-PRESIDENTE: António Romão Machado
SECRETÁRIO: José António Resende Lourenço
CONSELHO FISCAL:
PRESIDENTE: António Luís Andias Gonçalves
VOGAL: Luís Vilela de Matos
VOGAL: Rui Vasco Cardoso Amaral da Silva
Corpos Sociais da AVELA
eleitos na Assembleia Geral de 20 de Março de 2009 para o triénio
2009/2011:
DIRECÇÃO:
PRESIDENTE: Paulo Manuel Tavares Almeida Reis
SECRETÁRIO: Ernesto Carlos Rodrigues de Barros
TESOUREIRO: António Cândido Coelho Pinto
ASSEMBLEIA GERAL:
PRESIDENTE: César da Silva Ferreira
SECRETÁRIO: Alfredo Vizinho
CONSELHO FISCAL:
PRESIDENTE: António Luís Andias Gonçalves
VOGAL: Rui Vasco Cardoso Amaral da Silva
Corpos Sociais da AVELA
eleitos na Assembleia Geral de 16 de Outubro de 2009 para o triénio
2009/2011:
DIRECÇÃO:
PRESIDENTE: Ernesto Carlos Rodrigues de Barros
SECRETÁRIO: João Carlos Marques Barreto
TESOUREIRO: António José da Maia Romão Machado
ASSEMBLEIA GERAL:
PRESIDENTE: César da Silva Ferreira
SECRETÁRIO: Alfredo Vizinho
CONSELHO FISCAL:
PRESIDENTE: António Luís Andias Gonçalves
VOGAL: Rui Vasco Cardoso Amaral da Silva
Parecer do Conselho Fiscal sobre o Relatório e Contas de 2009
Parecer do Conselho Fiscal sobre o Relatório e Contas de
2010
Corpos Sociais
da AVELA eleitos na Assembleia Geral de 08 de Julho de 2011 para o ano de
2011:
DIRECÇÃO:
PRESIDENTE: Paulo Alexandre Machado Pinho Costa
VICE-PRESIDENTE: João Theotónio Pereira Júdice Pargana
SECRETÁRIO: José Amândio Mónica Ribeiro
TESOUREIRO: António José da Maia Romão Machado
VOGAL: Ricardo Jorge Teixeira de Aguiar
ASSEMBLEIA GERAL:
PRESIDENTE: César da Silva Ferreira
SECRETÁRIO: Alfredo Vizinho
CONSELHO FISCAL:
PRESIDENTE: António Luís Andias Gonçalves
SECRETÁRIO: Fernando António Duarte Alves
VOGAL: Carlos Jorge dos Santos Cadima
Corpos Sociais
da AVELA eleitos na Assembleia Geral de 09 de Março de 2012 para o ano de
2012/2013
DIRECÇÃO:
PRESIDENTE: Paulo Alexandre Machado Pinho Costa
VICE-PRESIDENTE: José Amândio Mónica Ribeiro
SECRETÁRIO: Ricardo Jorge Teixeira de Aguiar
TESOUREIRO: António José da Maia Romão Machado
VOGAL: João Fernando Madail Veiga
ASSEMBLEIA GERAL:
PRESIDENTE: César da Silva Ferreira
SECRETÁRIO: Alfredo Vizinho
CONSELHO FISCAL:
PRESIDENTE: António Luís Andias Gonçalves
SECRETÁRIO: Fernando António Duarte Alves
VOGAL: Carlos Jorge dos Santos Cadima
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Início ]
ESTATUTOS
1º - A Associação adopta a
denominação de "Ávela - Associação Aveirense de Vela de
Cruzeiro", tem a natureza desportiva, cultural e recreativa e durará por
tempo indeterminado.
2º - A sede provisória fica
localizada no lugar de Vilar, freguesia da Glória, deste concelho de Aveiro e
terá instalações definitivas no lugar que vier a ser determinado pela
Direcção.
3º - A Associação tem por
objecto promover a prática da vela, enquanto actividade lúdica, para a
qual a região de Aveiro oferece condições privilegiadas; incentivar, com
especial destaque, a prática da vela de cruzeiro; criar infra-estruturas permanentes de apoio á vela de cruzeiro local e aos veleiros em trânsito;
apoiar a construção naval amadora; apoiar a formação em navegação à vela;
divulgar as potencialidades lúdicas da Ria de Aveiro; cooperar com outras
entidades de objectivos afins.
4º - Haverá as seguintes
categorias de associados:
FUNDADORES - aqueles que, como tal, foram reconhecidos na primeira assembleia
geral;
EFECTIVOS - os que, não sendo fundadores, se interessem pela navegação à
vela e se integrem no espírito da Associação;
HONORÁRIOS - as pessoas ou entidades com relevo nacional ou internacional que
venham a ser merecedoras dessa qualificação pela maioria dos votos de
dois terços dos sócios presentes na respectiva assembleia geral;
JUNIORES - os menores de dezoito anos.
5º -
a) Aos sócios fundadores não corresponderá qualquer numeração de ordem de
admissão;
b) os sócios honorários e juniores não poderão votar;
c) Ao atingir a maioridade os sócios juniores ingressam na categoria de
efectivos de pleno direito;
d) Todos os sócios, excepto os honorários, pagarão a jóia de admissão e
quota periódica a estabelecer em assembleia geral;
e)Poderão ser excluídos os associados que atentem contra o bom nome e
interesses da associação e aqueles que adoptem comportamento social indigno,
merecedor de sanção.
6º - São corpos gerentes da
associação, a Direcção, a Assembleia Geral e o Concelho Fiscal.
7º -
1- A direcção é o órgão executivo da associação e compete-lhe a gestão
administrativa e financeira da associação e a execução das deliberações da
assembleia geral e é composta por três membros, designados por Presidente,
Secretário e Tesoureiro.
2-Compete em especial á direcção a admissão, exoneração e exclusão de
associados, mas da decisão de exclusão cabe sempre recurso para a assembleia
geral.
8º - Competem á Assembleia Geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou
estatutárias dos outros órgãos e, necessariamente, a destituição dos
titulares dos órgãos da Associação, a aprovação do balanço, a alteração
dos estatutos, a extinção da associação e a autorização para esta demandar
os administradores por factos praticados no exercício do cargo.
1- A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano para apreciar o
relatório de contas e, extraordinariamente, por convocação dos corpos
gerentes ou a requerimento de um terço, pelo menos, do total dos sócio
fundadores e efectivos, em conjunto.
2- As convocatórias são efectuadas por aviso postal expedido para cada um dos
associados, dos quais devem constar o dia, hora e local da reunião e a
respectiva ordem de trabalhos.
3- É admitida a representação voluntária em assembleia geral, por escrito,
com a assinatura reconhecida, desde que o representante seja também sócio e
não represente mais do que um associado.
4-
a) A assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença
de metade, pelo menos, dos seus associados e as deliberações são tomadas por
maioria absoluta de votos dos associados presentes; todavia,
b) As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável
de três quartos dos associados presentes e as deliberações sobre a
dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva requerem o voto favorável de
três quartos do número de todos os associados.
9º - Os corpos gerentes, são
eleitos pelo período de dois anos, por escrutínio secreto e nenhum sócio
poderá exercer os mesmos cargos sociais por mais de dois mandatos consecutivos.
10º - Em tudo o mais regularão
as disposições legais, as decisões da assembleia geral e o regulamento
interno, cuja aprovação e alteração compete exclusivamente à assembleia
geral
Segundo Cartório Notaria de
Aveiro em 30 de Outubro de 1989
[Início]
ANEXO 1 DA ACTA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA
GERAL DA AVELA
REGULAMENTO INTERNO
1
- DEFINIÇÃO
A Associação adopta a
denominação de "AVELA - Associação Aveirense de Vela de Cruzeiro",
tem a natureza desportiva, cultural e recreativa e durará por tempo
indeterminado.
2 - OBJECTIVOS
A Associação tem por objectivo
promover a prática da vela, enquanto actividade lúdica, para a qual a região
de Aveiro oferece condições privilegiadas; incentivar, com especial destaque,
a vela de cruzeiro; criar infra-estruturas permanentes de apoio á vela de
cruzeiro local e aos veleiros em trânsito; apoiar a construção naval amadora;
apoiar a formação em navegação á vela; divulgar as potencialidades lúdicas
da Ria de Aveiro; cooperar com outras entidades com objectivos afins.
3 - COMPOSIÇÃO
Haverá as seguintes categorias
de associados:
3.1. SÓCIOS FUNDADORES
Aqueles que como tal foram reconhecidos na primeira assembleia geral;
3.2. SÓCIOS EFECTIVOS
Os que, não sendo fundadores, se interessem pela navegação à vela e se
integrem no espírito da Associação. São propostos por um sócio no gozo dos
seus direitos e aceites pela Direcção.
3.3. SÓCIOS JUNIORES
Os menores de 18 anos, propostos por outro sócio e aceites pela Direcção. Ao
atingirem os 18 anos passam a sócios efectivos.
3.4.SÓCIOS HONORÁRIOS
as pessoas ou entidades que propostas por moção à Assembleia Geral sejam
aprovadas por maioria de dois terços dos votos correspondentes aos sócios
presentes.
3.5. NÚMERO DE ORDEM DOS SÓCIOS
Aos sócios efectivos e juniores é atribuído um número de sócio
correspondente ao número de ordem de admissão. Os sócios juniores mantêm o
seu número de sócio ao passarem a efectivos.
4. DIREITOS DOS ASSOCIADOS
4.1. Usar o distintivo e nome da
AVELA nas suas embarcações, desde que autorizados pela Direcção.
4.2. Receber os Estatutos da
AVELA.
4.3. Apresentar por escrito à
Direcção propostas ou reclamações.
4.4. Os sócios fundadores e
efectivos são eleitores e podem ser eleitos para os corpos gerentes da AVELA.
4.5. Os sócios juniores e
honorários não são eleitores nem elegíveis.
5. DEVERES DOS ASSOCIADOS
5.1. Respeitar os Estatutos e as
determinações da Direcção;
5.2. Manter com regularidade as
actividades que são objectivo da AVELA;
5.3. Contribuir para a
representação da AVELA nas provas náuticas em que participe;
5.4. Aceitar os cargos para que
forem pela primeira vez eleitos. Após cumprir funções durante um mandato, o
sócio pode escusar-se a aceitar cargos durante um período correspondente a
dois mandatos;
5.5. Satisfazer as quotizações
que a Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, determinar;
5.6. Notificar por escrito a
Direcção, quando pretendam demitir-se,
5.7. Notificar por escrito a
Direcção, quando mudem de residência.
6. DIRECÇÃO
6.1. A Direcção da AVELA é
composta por três membros: Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos
conforme o preceituado em 7.3 e 7.6
6.1.1. Em caso de impedimento
prolongado de qualquer membro da Direcção, esta promoverá a sua
substituição, interinamente, até à próxima Assembleia Geral.
6.2. A Direcção da AVELA reúne
pelo menos uma vez em cada mês, por convocação de qualquer um dos seus
membros.
6.3. Compete à Direcção:
6.3.1. Dar andamento ao
expediente e manter os associados informados dos assuntos mais importantes;
6.3.2. Administrar os fundos da
AVELA;
6.3.3. Elaborar o Relatório de
Contas a apresentar à apreciação da Assembleia Geral;
6.3.4. Decidir, em caso de
dúvida, quanto à interpretação dos Estatutos da AVELA, de acordo com o
espírito da associação;
6.3.5. Admitir e demitir os
associados.
7. ASSEMBLEIA GERAL
7.1. A Assembleia Geral é
composta por todos os sócios e será presidida pelo Presidente do Conselho
Fiscal e secretariada por dois sócios, presentes à Assembleia Geral, de livre
escolha do Presidente.
7.2. A cada sócio fundador ou
efectivo corresponde um voto. Os sócios proprietários de embarcações
reconhecidas pela Direcção como de acordo com o espírito da AVELA, têm
direito a um voto pela embarcação.
Estes votos são acumuláveis com os votos correspondentes à qualidade de
sócio, mas cada sócio não poderá representar mais do que uma embarcação, a
qual terá de estar obrigatoriamente registada em seu nome. No caso de
embarcações em co-propriedade, os sócios terão de indicar ao Presidente, no
acto da inscrição na folha de presenças, qual de entre eles usará o voto
correspondente á embarcação. No caso de falta de acordo não usarão o voto
correspondente à embarcação.
7.3. A Assembleia Geral reunirá:
7.3.1. Ordinariamente uma vez em
cada ano, para apreciação e votação do Relatório e Contas da Direcção.
7.3.2. De dois em dois anos para
eleição dos Corpos Gerentes.
7.3.3. Extraordinariamente, por
convocação dos Corpos Gerentes ou por petição assinada por, pelo menos, um
terço do total de sócios fundadores e efectivos.
7.4. A convocação para a
Assembleia Geral, da qual deve constar a Ordem de Trabalhos, será enviada a
todos os sócios com pelo menos 10 dias de antecedência.
7.5. Se à hora marcada na
convocação, não estiverem presentes pelo menos metade dos sócios com direito
a voto, a Assembleia Geral reunirá meia hora depois, com qualquer número de
sócios.
7.6. A eleição dos Corpos
Gerentes é válida por dois anos.
7.7. Nas Assembleias Gerais
Extraordinárias, apenas poderão ser tratados os assuntos constantes da Ordem
de Trabalhos.
7.8 As resoluções das
Assembleias Gerais, à excepção dos casos expressamente previstos nos
Estatutos, serão tomadas por maioria simples dos votos correspondentes aos
sócios presentes. Em caso de empate o Presidente usará de voto de qualidade.
7.9. O sócio com direito a voto,
que não possa comparecer à Assembleia Geral, poderá delegar os seus votos em
qualquer sócio fundador ou efectivo, mediante carta credencial dirigida ao
Presidente da Mesa. Nenhum sócio poderá aceitar mais do que uma procuração.
8. CONSELHO FISCAL
É composto por um Presidente e
dois Vogais, eleitos em Assembleia Geral.
Tem como funções fiscalizar as contas da associação, tendo que se pronunciar
obrigatoriamente sobre o Relatório de Contas da Direcção.
[Início]
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS
MOIRÕES DO CANAL DA PIRÂMIDES
1. UTILIZAÇÃO DOS MOIRÕES
A utilização permanente dos
moirões fica reservada a veleiros propriedade de sócios da "AVELA";
2. CUSTOS DE UTILIZAÇÃO
A utilização dos moirões fica
condicionada ao pagamento de uma comparticipação no custo dos moirões, sua
instalação e pagamento das despesas com a obtenção do Alvará, bem como de
uma anuidade relativa a despesas de manutenção e licença de ocupação.
2.1. PARA VELEIROS EM OCUPAÇÃO
PERMANENTE
2.1.1. Até 7 metros de
comprimento do casco:
JÓIA SUPLEMENTAR
= 10.000$00
ANUIDADE =
20.000$00
2.1.2. De mais de 7 metros, até
9 metros de comprimento do casco:
JÓIA SUPLEMENTAR
= 11.000$00
ANUIDADE =
22.000$00
2.1.3. Acima de 9 metros de
comprimento do casco:
JÓIA SUPLEMENTAR
= 12.000$00 + 1.000$00 / metro ou fracção acima dos 9.
ANUIDADE =
24.000$00
2.1.4. Bonificações
2.1.4.1. Pela participação da
embarcação, em representação da Associação, nos cruzeiros ou outras
actividades náuticas por esta organizadas:
- 1 participação » 2.000$00
- 2 participações » 5.000$00
- 3 participações » 9.000$00
2.1.4.2. Pela ocupação efectiva
dos moirões, no mínimo de oito meses por ano » 3.000$00;
2.1.4.3. Embarcações construídas
pelos seus proprietários » 2.000$00
2.2. PARA VELEIROS DE PASSAGEM
Utilização gratuita na primeira
semana de estadia. Nas semanas seguintes, pagamento de 1.000$00 por semana ou
fracção, retroactivos ao início da estadia.
3. ATRIBUIÇÃO DE LUGARES
3.1. Os lugares serão atribuídos
tendo em conta o comprimento e calado da embarcação e ainda, na medida do
possível, a preferência do sócio.
Ás embarcações de maior calado serão atribuídos os lugares de maior
profundidade.
Para as embarcações de patilhão móvel, o calado a considerar será o calado
com o patilhão levantado.
A Direcção decidirá os casos em que haja dúvidas.
3.2. Para os sócios inscritos
anteriormente a 1 de Maio de 1991, e cujos veleiros já ocupavam àquela data os
lugares existentes, é dado o direito de preferência na atribuição desses
lugares.
3.3. A atribuição dos lugares
é feita dentro dos condicionalismos impostos pelo Alvará de Licença, não
tendo o sócio direito a qualquer reembolso na eventualidade de cancelamento do
alvará ou outra impeditiva da continuação da ocupação dos lugares.
3.4. Os sócios com embarcações
em construções, ou que pretendam vir a adquirir ou construir uma embarcação
de cruzeiro á vela, poderão, ressalvado o disposto em 3.2.,garantir
antecipadamente o direito de utilização de um determinado lugar, mediante o
pagamento da respectiva jóia suplementar e de uma anuidade de 2.000$00 por cada
um dos três primeiros anos de reserva. Decorrido este prazo o sócio fica
sujeito ao pagamento da anuidade normal.
3.4.1. Enquanto o sócio não
utilizar efectivamente o lugar assim reservado, a Direcção ficará livre de o
utilizar quer para embarcações de passagem, quer, provisoriamente para
embarcações de sócios.
3.4.2. O sócio proprietário de
uma embarcação que ocupe provisoriamente um destes lugares terá de autorizar
a Direcção a providenciar a retirada da sua embarcação, no caso de ele
próprio não o fazer no prazo de oito dias após ser notificado nesse sentido.
3.4.3. O sócio utilizador
provisório fica também sujeito ao pagamento de jóia suplementar e anuidades.
A jóia suplementar será parcialmente devolvida , no final da utilização do
lugar, revertendo a favor da AVELA a quantia correspondente a 1/4 do valor da
jóia suplementar por cada ano ou fracção de utilização do lugar.
4. DIREITOS DOS UTILIZADORES
Com o pagamento da jóia
suplementar e da anuidade propostas pela Direcção e aprovadas pela Assembleia
Geral, o sócio adquire o direito de utilização do lugar que lhe for atribuído, sujeita aos condicionalismos gerais estabelecidos no Alvará de
Licença e particulares seguintes:
4.1. O lugar é atribuído ao
conjunto embarcação e sócio, não podendo o direito de utilização ser
objecto de transmissão;
4.2. No caso de venda da
embarcação, e ressalvado o disposto em 3.2., o novo proprietário não adquire
automaticamente o direito ao lugar. Terá de solicitar um novo lugar, na medida
das disponibilidades e pagar a respectiva jóia suplementar e anuidade;
4.3. O lugar libertado após
venda será prioritariamente atribuído ao sócio vendedor, caso este o
pretenda para uma sua outra embarcação de dimensões compatíveis. Este sócio
não fica sujeito ao pagamento de nova jóia suplementar.
[Início]
ESTATUTOS
(
Aprovados em Assembleia Geral
Extraordinária de 01/06/2001 )
ARTIGO
1º
(Designação)
1.1. A “ÁVELA – ASSOCIAÇÃO
AVEIRENSE DE VELA DE CRUZEIRO”, abreviadamente designada por “ÁVELA”,
fundada por escritura pública em 30 de Outubro de 1989 tem natureza desportiva,
cultural e recreativa e durará por tempo indeterminado;
1.2. A ÁVELA poderá integrar ou incorporar outras associações.
2.1. A ÁVELA tem a sua sede na “Lota Velha - Pavilhão nº 7 – Aveiro”
freguesia de Vera Cruz e concelho de Aveiro e o endereço postal no “Apartado
1006 – 3801-301 - Aveiro”;
2.2. A Sede da Associação poderá ser mudada para outras instalações
localizadas dentro do concelho de Aveiro, por deliberação duma Assembleia
Geral expressamente convocada para o efeito, sob proposta da Direcção, tomada
por dois terços da totalidade dos associados, no pleno uso dos seus direitos.
3.1.
A ÁVELA tem por objecto promover a
prática amadora da vela, enquanto actividade lúdica divulgando todas as
potencialidades da Ria de Aveiro; incentivar, com especial destaque a iniciação
e prática da vela de cruzeiro; apoiar a construção naval amadora e cooperar
com todas as entidades com objectivos afins.
3.2. Na prossecução dos seus objectivos, a ÁVELA, propõe-se nomeadamente:
3.2.1. Defender os legítimos
interesses da Associação e dos seus associados junto de todas as entidades públicas
ou privadas.
3.2.2. Fomentar os contactos internacionais com organizações afins.
3.2.3. Criar infra-estruturas permanentes de apoio á vela de cruzeiro local e
de um modo geral a todos os veleiros em trânsito que demandem o porto de
Aveiro;
3.2.4. Proporcionar a formação sobre náutica de recreio e apoiar a formação
específica sobre navegação á vela.
3.2.5. Promover regatas, cruzeiros e passeios em flotilha pela Ria de Aveiro
para divulgação da região e de todas as suas potencialidades;
3.2.6. Promover anualmente, sempre que possível, no calendário das sua
actividades, regatas e cruzeiros por mar, isoladamente ou em colaboração com
outras associações congéneres nacionais ou internacionais.
3.3. A associação poderá, nos termos legalmente definidos, prestar serviços
a terceiros.
ARTIGO
4º
(Distintivo)
4.1.
O distintivo ou galhardete da ÁVELA é o actualmente existente, apresentando o
logotipo da Associação aplicado em flâmula triangular de cor branca.
4.1.1. A utilização do galhardete ou distintivo da ÁVELA nas embarcações é
privilégio exclusivo dos Associados e agraciados com ele pela Direcção, deverá
ser apresentada junto ao mastro a bombordo da embarcação e não ter qualquer
outro distintivo por cima.
ARTIGO
5º
(Categorias
de Associados)
5.1. A ÁVELA
tem quatro categorias de Associados:
FUNDADORES: aqueles que subscreveram
a escritura notarial em 30/10/1989 e que como tal foram reconhecidos na primeira
Assembleia Geral;
EFECTIVOS: os que, não sendo fundadores, se interessam pela navegação á vela
e se integrem no espírito da Associação;
HONORÁRIOS: as pessoas singulares ou colectivas com prestígio nacional ou
internacional e que venham a ser merecedoras dessa qualificação pela maioria
de dois terços dos votos validamente expressos na respectiva Assembleia Geral;
JUNIORES: os menores de dezoito anos os quais ao atingirem a maioridade
ingressarão automaticamente na categoria de sócios efectivos.
5.2. Aos Sócio Fundadores não
corresponderá qualquer numeração de ordem de admissão nem qualquer privilégio
estatutário relativamente a todos os restantes associados;
5.3. Os sócios Honorários e Juniores não terão direito a voto nas
Assembleias Gerais;
5.4. Todos os Sócios, com excepção dos sócios Honorários, pagarão a jóia
de admissão e a quota anual proposta pela Direcção e aprovada em Assembleia
Geral;
5.5. A admissão dos sócio Efectivos e Juniores é da competência da Direcção
e deverá ser solicitada em requerimento apresentado pelo interessado, sob
proposta dum sócio já existente.
ARTIGO
6º
(Direitos
dos Associados)
6.1.
São DIREITOS de todos os Associados:
a) Usar o distintivo da ÁVELA na sua embarcação.
b) Frequentar a Sede da Associação e usufruir de todos os serviços nas condições
que forem previamente estabelecidas.
c) Possuir um exemplar dos Estatutos e demais Regulamentos Internos;
d) Participar nas Assembleias Gerais, intervindo nos respectivos trabalhos.
e) Ser eleito para os Corpos Sociais da Associação.
f) Ser nomeado pela Direcção para
qualquer representação, comissão ou grupo de trabalho.
g) Apresentar listas de associados
candidatos aos Órgãos Sociais.
h) Apresentar, por escrito á Direcção, propostas e reclamações desde que
devidamente fundamentadas.
6.2. São direitos
exclusivos dos sócio FUNDADORES e EFECTIVOS com mais de um ano de inscrição:
a) Exercer o
direito de voto.
b) Apresentar
listas de associados, candidatas aos órgãos sociais.
c) Ser eleito para
os órgãos da associação.
d) Requerer a convocação da uma
Assembleia Geral Extraordinária de acordo com o previsto em 14.2.
e) Fazer-se representar na Assembleia Geral por outro associado fundador ou
efectivo mediante carta credencial dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia
Geral, podendo cada associado aceitar apenas uma carta credencial.
ARTIGO
7º
(Deveres dos Associados)
7.1. São deveres de todos os
Associados:
a) Cumprir os Estatutos, o Regulamento Interno, demais regulamentos e as
deliberações dos órgãos da Associação;
b) Contribuir, por todas as formas ao seu alcance, para o bom nome e prestígio
da ÁVELA;
c) Participar com regularidade nas actividades promovidas pela ÁVELA;
d) Contribuir com a sua presença para a representação da ÁVELA nas provas náuticas
em que esta participe;
e)
Comunicar à Direcção, por escrito, a sua demissão de associado;
f) Comunicar à Direcção, por escrito, a mudança de residência e a venda ou
cedência, por qualquer título, da sua embarcação;
g) Pagar atempadamente a quota anual
proposta pela Direcção e aprovada em Assembleia Geral, sem prejuízo do
disposto em 5.4;
7.2. São deveres dos sócios Fundadores e Efectivos com mais de um ano de
inscrição:
a) Participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral;
b) Pagara quotização anual até ao
início da realização da Assembleia Geral Ordinária;
c) Aceitar os cargos para que forem
eleitos pela primeira vez.
ARTIGO 8º
(Perda
da Qualidade de Associado)
8.1.
Perdem a qualidade de associado:
a) Aquele que comunique à Direcção,
por escrito, a vontade em anular a sua inscrição.
b) Aquele que tenha quotas em débito quotas e não as liquide nos trinta dias
seguintes à recepção da notificação do montante em dívida, expedida pela
Direcção através de carta registada com aviso de recepção.
c) Aqueles que de qualquer modo atentem contra o bom nome e interesses da
Associação e aqueles que adoptem comportamento social indigno, merecedor de
sanção.
8.2. Compete á Direcção declarar a perda da qualidade de associado.
8.3. Compete à Direcção readmitir o associado a requerimento deste, uma vez
liquidada a totalidade do seu débito à associação.
8.4.Tratando-se de proprietário de
embarcação atracada em local gerido pela ÁVELA,
a perda da qualidade de associado determina a obrigação do
ex-associado remover a embarcação do local ocupado, no prazo máximo de 60
dias a contar da comunicação oficial da Direcção, reservando-se este órgão
o direito de, decorrido aquele prazo, solicitar a remoção à Autoridade Marítima.
ARTIGO 9º
(Designação)
9.1.
São órgãos sociais da ÁVELA :
a) A Assembleia Geral.
b) A Direcção.
c) O Conselho fiscal.
9.2. Os membros da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal, são
eleitos em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.
9.3. O mandato dos órgãos sociais tem a duração de três anos.
9.4. No caso de vagatura em qualquer órgão social, este promoverá a substituição
do titular deixado vago mediante nomeação, que deverá recair num associado e
ser submetida a ratificação na Assembleia Geral seguinte.
9.5. As deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria simples dos
votos dos membros presentes, salvo os casos expressamente previstos na Lei e
nestes Estatutos.
ARTIGO 10º
(Da Assembleia Geral)
10.1.
A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus
direitos sociais.
10.2. Os sócios Honorários, Efectivos com menos de um ano de inscrição e
Juniores poderão participar nos trabalhos das Assembleias Gerais, mas sem
direito a voto deliberativo e electivo.
10.3. A Assembleia Geral é composta por:
a) Um Presidente.
b) Um Vice-Presidente.
c) Um Secretário.
ARTIGO 11º
(Competências da
Assembleia Geral)
11.
Compete à Assembleia Geral:
a) Aprovar as
alterações dos Estatutos.
b) Aprovar o
Regulamento Interno e demais regulamentos.
c) Eleger e
destituir os titulares dos órgãos da Associação.
d) Aprovar o plano
de actividades para cada ano e o orçamento da associação, elaborados pela
Direcção.
e) Apreciar e votar
o Relatório e Contas anuais, elaboradas pela Direcção, e o parecer do
Conselho Fiscal;
f) Atribuir a
qualidade de associado honorário a qualquer pessoa singular ou colectiva, com
prestígio nacional ou internacional.
g) Fixar o valor da
jóia de admissão e da quotização dos associados, sob proposta fundamentada
da Direcção.
h) Autorizar a
Direcção a contrair empréstimos e a adquirir, onerar ou alienar imóveis.
i) Deliberar sobre
a extinção da ÁVELA.
j) Exercer todas as
demais funções que lhe sejam atribuídas por Lei.
ARTIGO 12º
(Do Presidente da
Assembleia Geral)
12.
Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
a)
Convocar as reuniões, estabelecer a Ordem de Trabalhos e dirigir o
funcionamento da Assembleia Geral.
b) Aceitar ou rejeitar quaisquer requerimentos ou outros documentos dirigidos á
Mesa da Assembleia Geral.
c) Assinar as Actas da Assembleia Geral juntamente com os restantes membros da
Mesa.
ARTIGO 13º
(Da Convocatória da
Assembleia Geral)
13.1.
A Assembleia Geral será convocada
por meio de carta expedida para cada um dos associados com a antecedência mínima
de quinze dias.
13.2. Da convocatória constará obrigatoriamente o dia, hora e local da reunião,
e a respectiva ordem de trabalhos.
ARTIGO 14º
(Do Funcionamento da Assembleia Geral)
14.1.
A Assembleia Geral reunirá ordinariamente durante o primeiro trimestre de cada
ano para apreciar e votar o Relatório e Contas da Direcção e o Parecer do
Conselho Fiscal, relativos ao ano anterior.
14.2. A Assembleia Geral reunirá
extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, sempre que este julgue
necessário, por solicitação da Direcção ou do Conselho Fiscal ou ainda de
um quarto dos associados existentes á data de entrada do requerimento.
14.3. A Assembleia Geral reunirá de três em três anos para eleger os
titulares dos órgãos sociais.
14.4. A Assembleia Geral só pode funcionar, em primeira convocatória, desde
que esteja presente ou devidamente representado metade, pelo menos, do número
de sócios fundadores e efectivos, no pleno gozo dos seus direitos.
14.5.Caso não esteja presente o número de associados referido em 14.4, a
Assembleia Geral funcionará, em segunda convocatória, trinta minutos depois da
hora marcada para a primeira e com qualquer número de associados
14.6. A Assembleia Geral
convocada a requerimento de associados somente poderá funcionar se estiver
presente ou representada a totalidade dos requerentes.
14.7.
Na eventual ausência dos três membros da Assembleia Geral à hora marcada, os
trabalhos terão início com a Mesa presidida pelo associado mais antigo
presente na assembleia, o qual indicará outro associado para secretariar e
redigir a acta.
ARTIGO 15º
(Das deliberações da Assembleia Geral)
15.1. Os associados
exercerão o direito de voto da seguinte forma:
Associado: 1 voto;
Embarcação: 5 votos
sendo que cada associado possuirá o máximo de seis votos directos.
15.2. Os associados co-proprietários de embarcações, deverão indicar, por
escrito, ao Presidente da Mesa, qual deles exercerá o direito de voto relativo
a embarcação, de modo a garantir o princípio de 5 votos por cada embarcação.
Na falta de acordo da totalidade dos co-proprietários, não serão admitidos os
votos relativos à embarcação.
15.3. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos
dos associados com direito a voto contando para o efeito os votos atribuídos às
embarcações.
15.4. As deliberações da Assembleia Geral sobre alterações dos Estatutos
exigem o voto favorável de três quartos dos associados com direito a voto, não
contando para o efeito os votos atribuídos às embarcações.
15.5. As deliberações sobre a extinção da “Á VELA” exigem o voto favorável
de quatro quintos de todos os associados com direito a voto, não contando para
o efeito os votos atribuídos às embarcações.
ARTIGO 16º
(Da Direcção)
16.1.
A Direcção da ÁVELA é constituída por:
a) Um Presidente.
b) Um Secretário.
c) Um Tesoureiro.
ARTIGO 17º
(Competência da Direcção)
17.1. A Direcção
dispõe de poderes de gestão e de representação social;
17.2. Compete em especial á Direcção:
a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações
da Assembleia Geral e
as suas próprias deliberações.
b) Elaborar o plano de actividades para cada ano e o orçamento da Associação.
c) Elaborar, anualmente, o relatório e contas a apresentar à Assembleia Geral.
d) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária ao Presidente da
respectiva Mesa.
e) Admitir os sócios efectivos e juniores.
f) Aceitar a demissão e excluir associados, observado o disposto nestes
Estatutos e demais regulamentos.
g) Manter os associados informados dos assuntos mais importantes da Associação.
h) Constituir comissões e/ou grupos de trabalho, definindo-lhes os objectivos e
atribuições.
i) Propor à Assembleia Geral o valor da jóia de admissão e da quotização
dos associados.
j) Aprovar as bonificações atribuídas aos associados pela sua participação
nas actividades da Associação e afixar na sede social a lista actualizada das
bonificações aprovadas.
k) Manter actualizados um ficheiro dos associados e, bem assim, um ficheiro das
embarcações propriedade dos associados.
l) Deliberar sobre todos os casos omissos nos Estatutos, no regulamento Interno
e nos demais regulamentos e resolver as questões decorrentes da sua interpretação
e aplicação.
ARTIGO 18º
(Do Funcionamento da Direcção)
18.1. A Direcção da ÁVELA reúne
pelo menos uma vez em cada mês, por convocação de qualquer um dos seus
membros;
18.2. Às reuniões da Direcção podem assistir, por direito próprio mas sem
direito a voto, o Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho
Fiscal;
18.3. A falta injustificada de qualquer membro da Direcção a três reuniões
seguidas ou a seis interpoladas no decurso do mesmo ano civil, implica a
vagatura do cargo;
ARTIGO 19º
(Da Vinculação)
19.1. A ÁVELA
obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção sendo obrigatória
a assinatura do Tesoureiro;
19.2. Pela assinatura de um mandatário, dentro dos poderes que lhe tenham sido
especificamente atribuídos.
ARTIGO 20º
(Do Conselho Fiscal)
20.1.
O Conselho Fiscal é composto por:
a)
Um Presidente
b)
Um Secretário
c)
Um Vogal
20.2.
São atribuições do Conselho Fiscal:
a)
Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e
regulamentares.
b)
Emitir parecer sobre o Relatório e Contas anuais elaborados pela Direcção.
c)
Examinar, sempre que o entenda, a escrita da Associação e os elementos
da tesouraria.
d)
Requerer a convocatória da assembleia Geral extraordinária.
e)
Assistir às reuniões da Direcção sempre que o entenda.
f)
Fazer recomendações, por escrito, à Direcção em matérias da sua
competência.
g)
Exercer todas as demais competências previstas na Lei.
20.3. O Conselho Fiscal deverá
reunir ordinariamente uma vez em cada trimestre, elaborando a respectiva Acta, e
sempre que lhe sejam solicitados quaisquer pareceres pela Direcção ou pela
Mesa da Assembleia Geral.
Aveiro, 1 de Junho de 2001
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL
(Manuel Varela)
[Início]
Regulamento
Geral das Atracações
(aprovado em
Assembleia Geral Extraordinária de 13/12/2001)
1. O
Regulamento de Atracações, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 23
de Outubro de 2001, respeita a todos os locais destinados à amarração de
embarcações, cuja propriedade e/ou administração pertence à AVELA –
ASSOCIAÇÃO AVEIRENSE DE VELA DE CRUZEIRO.
2. São
incluídos neste Regulamento os seguintes locais de atracação:
a) Pontão
novo situado junto à antiga lota;
b)Pontão metálico situado no Canal Central;
c)Pontão de madeira no Canal das Pirâmides;
d)Moirões no Canal das Pirâmides.
3.
A utilização temporária ou permanente de qualquer dos locais acima referidos
fica reservada a:
a)Veleiros propriedade dos Sócios da AVELA;
b)Veleiros em trânsito, nacionais ou estrangeiros;
c)Outras embarcações previamente autorizadas pela Direcção.
4.
O custo de utilização, temporária ou permanente dos locais de atracação
acima referidos é proposto
pela Direcção e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária e reveste
os seguintes pagamentos:
4.1.Jóia Suplementar (Prestação Única)
4.2.Atracação
permanente (Prestação Anual)
4.3.Atracação temporária (Prestação Diária)
5.
A atracação no Pontão de madeira no Canal das Pirâmides tem sempre carácter
excepcional, destinando-se a embarque e desembarque de pessoas e equipamentos,
abastecimento de água e pequenas reparações em que seja necessária a utilização
de energia eléctrica.
6.
Os lugares serão atribuídos tendo em conta o comprimento e calado da embarcação
e ainda, na medida do possível, a preferência do Sócio.
Para
as embarcações de patilhão móvel, o calado a considerar será o calado
efectivo com o patilhão levantado.
7.
A atribuição de lugares é feita dentro dos condicionalismos impostos pelo
Alvará de Licença, não tendo o Sócio direito a qualquer reembolso na
eventualidade de cancelamento do citado Alvará ou outra situação impeditiva
da continuação da ocupação dos lugares.
8.
Aos sócios cujas embarcações ocupam na presente data os lugares existentes,
é dado o direito de permanência nos respectivos lugares.
9.
Os Sócios com embarcações em construção, ou que pretendam vir a adquirir ou
construir uma embarcação de cruzeiro à vela, poderão, garantir
antecipadamente o direito de utilização de um determinado lugar, pelo prazo máximo
de três anos, mediante o pagamento da respectiva quota anual definida no
presente Regulamento.
9.1.
Enquanto o sócio não ocupar efectivamente o lugar assim reservado, a Direcção
ficará livre de o utilizar provisoriamente, quer para embarcações de passagem
quer para embarcações de outros associados.
9.2.
O sócio proprietário de uma embarcação que ocupe provisoriamente um destes
lugares autoriza implicitamente a Direcção da AVELA a proceder à sua
retirada, caso o sócio o não faça no prazo de oito dias após ser notificado
nesse sentido.
9.3.
Findo o prazo de reserva, o lugar terá de ser ocupado pela embarcação que
suscitou a respectiva reserva.
Caso
se verifique que o comprimento da embarcação não corresponde à reserva
feita, a Direcção autorizará ou não a ocupação do lugar.
10.
Com o pagamento da Quota Anual relativa à embarcação, o sócio adquire o
direito de utilização do lugar que lhe foi atribuído, pese embora com as
seguintes condições:
a)Condicionalismos impostos pelo Alvará de Licença atribuído à AVELA;
b)O lugar é atribuído ao conjunto “Sócio + Embarcação”, não
podendo o direito de utilização ser, de qualquer modo, transmitido;
c)No caso de venda da embarcação, ressalvando o disposto no ponto 7, o
novo proprietário não adquire o direito ao lugar;
d)O lugar de atracação libertado pela venda será prioritariamente atribuído
ao sócio vendedor, caso este o pretenda para uma sua outra embarcação de
dimensões compatíveis.
Aveiro, 13 de Dezembro de 2001
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL
(Manuel Varela)
[Início]
ACTA NÚMERO VINTE E TRÊS
Aos trinta e um dias do mês de Março do ano dois mil e dez, pelas vinte e uma
horas e trinta minutos, na sede da AVELA-ASSOCIAÇÃO AVEIRENSE DE VELA DE
CRUZEIRO, situada na Lota Velha, Armazém nº 7, na cidade de Aveiro reuniram,
extraordinariamente, em Assembleia-geral, os seus associados, em cumprimento da
convocatória para o efeito, regularmente, expedida, no dia quinze de Março do
ano dois mil e dez, com a seguinte ordem de trabalhos:
1º - Apresentação, discussão e votação, do relatório de gestão e das contas
referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2009.
2º - Apresentação, discussão e votação da alteração dos Estatutos da
Associação, nos termos da proposta apresentada pela Direcção.
3º - Apresentação, discussão e votação da proposta de plano de actividades e
orçamento, para o ano de 2010.
4º - Outros assuntos de interesse para a Associação.
A Assembleia-geral reuniu em segunda convocatória, em virtude de à hora marcada
não se encontrarem presentes ou, devidamente, representados, pelos menos, metade
do número de sócios fundadores e efectivos, em pleno gozo dos seus direitos.
Presidiu à Mesa da Assembleia-Geral o associado César da Silva Ferreira,
secretariado pelo associado Alfredo Vizinho.
Estiveram presentes ou, devidamente, representados dezassete associados,
conforme lista de presenças anexa, que faz parte integrante da presente acta.
Aberta a sessão, no cumprimento do primeiro ponto da ordem de trabalhos, foi
dada a palavra ao Senhor Presidente da Direcção que explicou, resumidamente, o
relatório e as contas do exercício findo em trinta e um de Dezembro de dois mil
e nove, explicações que foram complementadas pelo Sr. Secretário e pelo Sr.
Tesoureiro, da Direcção.
De seguida, o Sr. Presidente do Conselho fiscal leu o parecer deste órgão,
relativamente, ao relatório e às contas apresentadas, recomendado a sua
aprovação.
Abertas as inscrições para a discussão, não se verificou qualquer inscrição.
Colocadas, de imediato, à votação foram, o relatório e as contas apresentadas,
aprovadas por unanimidade.
Ainda no âmbito deste ponto da ordem de trabalhos, o Sr. Presidente do Conselho
Fiscal propôs que fosse aprovado um louvor à Direcção, com especial relevância
para o Sr. Tesoureiro, associado António José da Maia Romão Machado, pelo
empenho e dedicação colocados na reorganização da parte administrativa e
financeira da Associação. Votada a proposta, foi a mesma aprovada por
unanimidade e aclamação.
Entrando no segundo ponto da ordem de trabalhos, foi apresentada à Assembleia, a
proposta da Direcção, para reestruturação e reorganização dos Estatutos da
Associação, de forma a torná-los mais consentâneos, com a actual realidade
associativa. As explicações foram complementadas pelo associado, Dr. Miguel
Varela, uma vez que este teve uma intervenção activa, no grupo de trabalho que
elaborou esta proposta.
Iniciada a discussão, inscreveram-se os associados, Carlos Alberto Alves, Mário
Cruz, José Carvalho, Fernando Alves (Pardal), Joaquim Varela, João Barreto e
Vitorino Madaleno, que expuseram as suas dúvidas, pediram explicações e
apresentaram algumas sugestões, relativamente à nova redacção estatutária.
Sendo o artigo vigésimo quarto, designadamente, o seu número um, o único artigo
da proposta de estatutos apresentada pela Direcção, a receber uma proposta de
redacção alternativa, foram postas à votação as propostas de redacção
apresentadas, sendo a redacção proposta pela Direcção aprovada, com cinco votos
contra e uma abstenção.
A Direcção apresentou uma proposta à mesa, no sentido de ser complementada a
proposta de estatutos apresentada, com a seguinte disposição transitória:
Artigo 26º
Disposição transitória
Os actuais titulares dos órgãos sociais da Avela – Associação Aveirense de Vela
de Cruzeiro manter-se-ão em funções, até à conclusão do presente mandato e
eleição de novos órgãos sociais, nos termos dos presentes Estatutos que entram,
imediatamente, em vigor.
Aceite a proposta e posta esta à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade.
De seguida,
colocou-se à votação a proposta de alteração de estatutos, apresentada pela
Direcção, na sua versão definitiva. Efectuada a votação foi a proposta aprovada
por unanimidade.
Face a esta deliberação, os estatutos da AVELA – Associação Aveirense de Vela de
Cruzeiro passam, a partir deste momento, a ter a redacção constante do documento
anexo a esta acta, designado como ANEXO 1.
Entrando no
terceiro ponto da ordem de trabalhos, o Sr. Presidente da Direcção, apresentou a
proposta de plano de actividades e orçamento, para o ano de 2010.
Aberta a
discussão, inscreveram-se os associados Joaquim Varela, Mário Cruz, Miguel
Varela, João Barreto e António Machado, que solicitaram esclarecimentos que lhes
foram prestados. Não havendo mais inscrições passou-se, de imediato, à votação
sendo a proposta aprovada por unanimidade.
Passando ao quarto ponto da ordem de trabalhos, inscreveram-se os associados
Paulo Lobo e António Machado. O associado Paulo Lobo, levantou uma questão
relacionada com o ambiente da sala, que se encontrava pesado, pelo facto de
haver associados a fumar. O associado António Machado, fez uma breve
apresentação da aplicação informática de gestão do ficheiro de associados.
Esgotadas as matérias constantes da convocatória foi, pelo presidente da Mesa,
pedido um voto de confiança à Assembleia-geral, para que a mesa fosse mandatada
para redacção da acta desta Assembleia. Posto à votação, foi o mesmo aprovado,
por unanimidade, ficando a mesa mandatada pela Assembleia-geral, para a redacção
final desta acta.
E não havendo outros assuntos a tratar foi, pelo Presidente da Mesa, declarada
encerrada a Assembleia-geral, pela vinte e quatro horas e cinco minutos, dela se
lavrando a presente acta, que vai ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário
da Mesa da Assembleia-geral.
OS
NOVOS ESTATUTOS
(
Aprovados em Assembleia Geral
de 31/03/2010 )
ANEXO I
ESTATUTOS DA
AVELA – ASSOCIAÇÃO
AVEIRENSE DE VELA DE CRUZEIRO
(Na redacção que lhe foi
dada, em resultado da deliberação aprovada na Assembleia-geral de 31 de Março de
2010)
CAPÍTULO I
(Denominação, sede, fim
e distintivos)
ARTIGO 1º
(Denominação)
1. A “AVELA – ASSOCIAÇÃO
AVEIRENSE DE VELA DE CRUZEIRO”, abreviadamente designada por “ÀVELA”, é uma
associação sem fins lucrativos, fundada por escritura pública em 30 de Outubro
de 1989.
2. A AVELA tem natureza
desportiva, cultural e recreativa e durará por tempo indeterminado.
ARTIGO 2º
(Sede)
1. A AVELA tem a sua
sede na “Lota Velha – Pavilhão nº 7 – Aveiro”, freguesia de Vera Cruz, concelho
de Aveiro.
2. A sede da Associação
poderá ser mudada para outras instalações localizadas dentro do concelho de
Aveiro, por deliberação de Assembleia-geral expressamente convocada para o
efeito, sob proposta da Direcção, tomada pela maioria de dois terços dos votos
validamente expressos.
ARTIGO 3º
(Fim)
1. A AVELA tem por
objecto promover a prática amadora da vela, enquanto actividade lúdica,
divulgando todas as potencialidades da Ria de Aveiro; incentivar a iniciação e
prática da vela de cruzeiro; apoiar a construção naval amadora e cooperar com
todas as entidades que tenham objectivos afins.
2. Na prossecução dos
seus objectivos e com independência em relação a partidos políticos e
instituições religiosas, a AVELA propõe-se, nomeadamente:
a) Defender os
legítimos interesses da Associação e dos seus associados junto de todas as
entidades públicas ou privadas.
b) Fomentar os contactos
com organizações afins, nacionais e estrangeiras.
c) Criar
infra-estruturas permanentes de apoio à vela de cruzeiro local e a veleiros em
trânsito que demandem a Ria de Aveiro.
d) Proporcionar a
formação em náutica de recreio e apoiar a formação específica na navegação à
vela.
e) Promover regatas,
cruzeiros e passeios em flotilha pela Ria de Aveiro para divulgação da região e
de todas as suas potencialidades.
f) Promover, anualmente,
regatas e cruzeiros por mar, isoladamente ou em colaboração com outras
associações congéneres nacionais e/ou estrangeiras.
3. A Associação poderá,
nos termos legalmente definidos, prestar serviços aos associados e a terceiros.
ARTIGO 4º
(Distintivos)
1. Os distintivos da
AVELA são:
a) O emblema e o timbre,
constituídos por uma rosa-dos-ventos em tons de azul, vermelho, branco e preto,
na orla da qual se insere a palavra AVELA, tendo aos noventa graus representados
dois triângulos parcialmente unidos pela base.
b) A bandeira, de forma
rectangular, com fundo branco terá nela inserido o emblema da Associação.
c) A AVELA poderá ter
quaisquer outros distintivos, tais como galhardete, insígnia ou marca nos quais
se reproduzirá o emblema da Associação.
2. A utilização dos
distintivos da AVELA é privilégio exclusivo dos associados e dos com eles
agraciados pela Direcção.
3. A bandeira ou o
galhardete da AVELA deverão ser apresentados, nas embarcações, junto ao mastro a
bombordo e não ter qualquer outra bandeira ou galhardete por cima.
CAPÍTULO II
(Associados)
ARTIGO 5º
(Categorias de
Associados)
1. A AVELA tem
quatro categorias de associados:
a) Fundadores: aqueles
que subscreveram a escritura notarial em 30/10/1989 e que como tal foram
reconhecidos na primeira Assembleia-geral.
b)Efectivos: os que, não
sendo fundadores, se interessam pela navegação à vela e se integrem no espírito
da Associação.
c)Honorários: as pessoas
singulares ou colectivas com prestígio nacional ou internacional e que venham a
ser merecedoras dessa qualificação em Assembleia-geral.
d)Juniores: os menores
de dezoito anos, os quais, ao atingirem a maioridade ingressarão automaticamente
na categoria de associados efectivos.
2. Os associados
fundadores, efectivos e juniores dividem-se em duas subcategorias:
a) Associados com
direito de atracação: aqueles que foram, ou venham a ser, autorizados pela
Direcção a atracarem a sua embarcação, com carácter permanente, nas instalações
da AVELA.
b) Associados sem
direito de atracação: aqueles que não se enquadram na subcategoria anterior.
3. Aos associados
fundadores não corresponderá qualquer numeração de ordem de admissão nem
qualquer privilégio estatutário relativamente a todos os restantes associados.
ARTIGO 6º
(Admissão de Associados)
1. A admissão dos
associados efectivos e juniores é da competência da Direcção e deverá ser
solicitada em requerimento apresentado pelo interessado, sob proposta de um
associado.
2. Os associados
honorários serão admitidos por deliberação tomada em Assembleia-geral pela
maioria de dois terços dos votos validamente expressos.
ARTIGO 7º
(Direitos dos
Associados)
1. São direitos de todos
os associados:
a) Ter um exemplar dos
Estatutos e demais Regulamentos.
b) Participar nas
Assembleias-gerais, intervindo nos respectivos trabalhos.
c) Usar os distintivos
da AVELA.
d) Frequentar a sede e
demais instalações da Associação e usufruir de todos os serviços, nomeadamente
de atracação, nas condições que forem previamente estabelecidas pela Direcção.
e) Ser nomeado pela
Direcção para qualquer representação, comissão ou grupo de trabalho.
f) Apresentar, por
escrito, a qualquer órgão social, propostas e reclamações desde que devidamente
fundamentadas.
2. São direitos
exclusivos dos associados fundadores e efectivos com mais de um ano de inscrição
e com as quotas devidamente regularizadas:
a) Exercer o direito de
voto.
b) Apresentar listas de
associados candidatas aos órgãos sociais.
c) Ser eleito para os
órgãos da Associação.
d) Requerer a convocação
de uma Assembleia-geral extraordinária de acordo com o previsto no número 2 do
artigo 18º.
e) Fazer-se representar
na Assembleia-geral por outro associado fundador ou efectivo mediante carta
credencial dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, podendo cada
associado aceitar, no máximo, três cartas credenciais.
3. Os associados
honorários estão isentos do pagamento da jóia de admissão e de quota anual.
Artigo 8º
(Deveres dos Associados)
1. São deveres de todos
os associados:
a) Cumprir os Estatutos,
demais Regulamentos e as deliberações dos órgãos da AVELA.
b) Contribuir, por todas
as formas ao seu alcance, para o bom-nome e prestígio da AVELA.
c) Participar com
regularidade nas actividades promovidas pela AVELA.
d) Contribuir com a sua
presença para a representação da AVELA nas provas náuticas em que esta
participe.
e) Comunicar à Direcção,
por escrito, a sua demissão de associado.
f) Comunicar à Direcção,
por escrito, a mudança de residência
g) Comunicar à Direcção,
por escrito, a venda ou cedência, por qualquer título, da sua embarcação.
h) Pagar a jóia no acto
da sua admissão e, até 31 de Março de cada ano, a quota anual proposta pela
Direcção e aprovada em Assembleia-geral, sem prejuízo do disposto no número 3 do
artigo anterior.
2. São deveres dos
associados fundadores e efectivos com mais de um ano de inscrição:
a) Participar e votar
nas reuniões da Assembleia-geral.
b) Aceitar os cargos
para os quais sejam nomeados pela primeira vez.
3. A quota anual pode
ser diferenciada em função da categoria e da subcategoria do associado.
ARTIGO 9º
(Perda da Qualidade de
Associado)
1. Perde a qualidade de
associado:
a) Aquele que comunique
à Direcção, por escrito, a vontade de anular a sua inscrição.
b)Aquele que tenha
quotas em débito e não as liquide nos trinta dias seguintes à recepção da
notificação do montante em dívida, expedida pela Direcção através de carta
registada.
c) Aquele que tenha
praticado acto contrário aos objectivos e interesses da Associação ou
susceptível de afectar o seu prestígio e bom-nome.
2. Compete à Direcção
declarar a perda da qualidade de associado, nas situações previstas nas alíneas
a) e b) do número anterior.
3. Compete à
Assembleia-geral declarar a perda da qualidade de associado, nas situações
previstas na alínea c), do número 1, sob proposta fundamentada da Direcção.
4. Os associados da
categoria prevista no artigo 5º, n.º 2 alínea a) obrigam-se a remover a sua
embarcação das instalações geridas pela AVELA, no prazo máximo de sessenta dias
a contar da comunicação da perda da qualidade de associado.
5. Nas situações de
compropriedade da embarcação com outro associado não se aplicará o disposto no
número anterior, mantendo-se contudo a proibição do ex-associado utilizar todas
as instalações da Associação, nomeadamente, as de atracação.
6. Decorrido o prazo
previsto no número 4 antecedente, a Direcção reserva-se o direito de
diligenciar, junto das autoridades competentes, a remoção da embarcação, sendo
que todas as despesas daí decorrentes serão da responsabilidade do ex-associado.
CAPÍTULO III
(Órgãos da Associação)
ARTIGO 10º
(Órgãos Sociais)
Os órgãos sociais da
AVELA são:
a) A Assembleia-geral.
b) A Direcção.
c) O Conselho Fiscal.
ARTIGO 11º
(Eleições)
1. Os membros da mesa da
Assembleia-geral, da Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos, por períodos de
dois anos, em Assembleia-geral expressamente convocada para o efeito e por
maioria dos votos validamente expressos.
2. O associado eleito
não pode, em simultâneo, ser membro de mais de um órgão da Associação.
ARTIGO 12º
(Candidaturas)
1. As candidaturas são
apresentadas em listas conjuntas para todos os órgãos e deverão ser entregues,
até ao início dos trabalhos da Assembleia-geral eleitoral, ao presidente da
mesa.
2. As candidaturas para
os órgãos sociais deverão ser subscritas pelos candidatos.
3. Não é permitido ao
associado fazer parte, simultaneamente, de mais do que uma candidatura, nem
integrar mais do que um órgão, nem subscrever mais que uma lista.
ARTIGO 13º
(Substituição de Membros
da Direcção e do Conselho Fiscal)
1. No caso de demissão
ou de impedimento definitivo de um membro da Direcção ou do Conselho Fiscal, os
restantes designarão um associado no pleno gozo dos seus direitos, para
completar a composição do órgão, devendo essa nomeação ser ratificada na
Assembleia-geral imediatamente seguinte.
2. A redistribuição dos
cargos será efectuada pelos titulares do próprio órgão em que tenha ocorrido a
substituição.
3. No período de um
mandato apenas poderá ocorrer a substituição de um membro de cada órgão.
4. As restantes
situações de vacatura implicam a perda de mandato por parte do órgão e a
realização de eleições intercalares, para o mesmo, em Assembleia-geral
extraordinária a convocar no prazo máximo de trinta dias.
5. Os membros do órgão
cessante manter-se-ão em funções até à tomada de posse dos novos membros
eleitos.
6. O órgão eleito nas
eleições intercalares previstas no número 4 antecedente completará o período do
mandato do órgão cessante.
Artigo 14º
(Assembleia Geral)
1. A Assembleia-geral é
constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.
2. Os associados
honorários, efectivos com menos de um ano de inscrição e juniores poderão
participar nos trabalhos das Assembleias-gerais mas, sem direito a voto
deliberativo e electivo.
3. A mesa da
Assembleia-geral é composta por:
a) Um Presidente.
b) Um Vice-Presidente.
c) Um Secretário.
ARTIGO 15º
(Competências da
Assembleia Geral)
1. Compete à
Assembleia-geral:
a) Aprovar as alterações
dos Estatutos.
b) Aprovar o Regulamento
Interno e demais Regulamentos.
c) Eleger e destituir os
titulares dos órgãos da Associação.
d) Aprovar o plano de
actividades para cada ano e o orçamento da associação, elaborados pela Direcção.
e) Apreciar e votar o
Relatório e Contas anuais, elaboradas pela Direcção, e o parecer do Conselho
Fiscal.
f) Atribuir a qualidade
de associado honorário, sob proposta da Direcção, a qualquer pessoa singular ou
colectiva, com prestígio nacional ou internacional.
g) Fixar o valor da jóia
de admissão e da quotização dos associados, sob proposta fundamentada da
Direcção.
h ) Autorizar a Direcção
a contrair empréstimos e a adquirir, onerar ou alienar imóveis.
i) Deliberar sobre a
extinção da AVELA.
j) Exercer todas as
demais funções que lhe sejam atribuídas por Lei e pelos presentes estatutos.
l) Deliberar sobre todos
os casos omissos nos Estatutos, no regulamento Interno e nos demais regulamentos
e resolver as questões decorrentes da sua interpretação e aplicação.
ARTIGO 16º
(Competência da Mesa da
Assembleia Geral)
1. Compete ao Presidente
da mesa da Assembleia-geral:
a) Convocar as reuniões,
Ordinárias e Extraordinárias da Assembleia-geral, estabelecer a Ordem de
Trabalhos e dirigir o funcionamento da Assembleia-geral.
b) Aceitar ou rejeitar
quaisquer requerimentos ou outros documentos dirigidos á mesa da
Assembleia-geral.
c) Assinar as Actas da
Assembleia-geral juntamente com os restantes membros da Mesa.
d) Dar posse aos membros
dos órgãos sociais e da mesa da Assembleia-geral.
2. Compete ao
Vice-presidente da mesa da Assembleia-geral coadjuvar e substituir o Presidente
em todos os seus impedimentos.
3. Compete ao Secretário
da mesa da Assembleia-geral:
a) Substituir o
Presidente e o Vice-presidente da mesa nos seus impedimentos.
b) Preparar, expedir e
publicar as convocações da Assembleia-geral.
c) Preparar e ler o
expediente da mesa.
d) Redigir as actas da
Assembleia-geral.
4. Na falta de qualquer
membro da mesa da Assembleia-geral que não possa ser substituído, os restantes
membros designarão, de entre os associados presentes na Assembleia-geral, o que
exercerá essas funções.
ARTIGO 17º
(Convocatória da
Assembleia Geral)
1. A Assembleia-geral
será convocada por meio de carta expedida para cada um dos associados com a
antecedência mínima de quinze dias.
2. Da convocatória
constará obrigatoriamente o dia, hora, local da reunião e a respectiva ordem de
trabalhos.
ARTIGO 18º
(Funcionamento da
Assembleia Geral)
1. A Assembleia-geral
reunirá, ordinariamente, durante o primeiro trimestre de cada ano para apreciar
e votar o Relatório e Contas elaborados pela Direcção e o Parecer do Conselho
Fiscal, relativos ao ano anterior.
2. A Assembleia-geral
reunirá, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, sempre que este
julgue necessário, por solicitação da Direcção ou do Conselho Fiscal ou ainda de
um quinto dos associados existentes à data de entrada do requerimento.
3. A Assembleia-geral só
pode funcionar, em primeira convocatória, desde que esteja presente ou
devidamente representado metade, pelo menos, do número de sócios fundadores e
efectivos, no pleno gozo dos seus direitos.
4.Caso não esteja
presente o número de associados referido no número anterior, a Assembleia-geral
funcionará, em segunda convocatória, trinta minutos depois da hora marcada para
a primeira e com qualquer número de associados.
5. A Assembleia-geral
convocada a requerimento de associados somente poderá funcionar se estiver
presente ou representada a totalidade dos requerentes.
6. Na eventual ausência
dos três membros da mesa da Assembleia-geral à hora marcada, os trabalhos terão
início com a Mesa presidida pelo associado mais antigo presente na assembleia, o
qual indicará outro associado para secretariar e redigir a acta.
ARTIGO 19º
(Deliberações da
Assembleia Geral)
1. Sem prejuízo do
disposto no artigo 7º, número 2, alínea a), cada associado terá direito a um
voto.
2. Aos associados
fundadores e efectivos cuja inscrição se mantenha válida e ininterruptamente,
será conferida uma bonificação de um voto por cada cinco anos, a contar da data
da sua inscrição, até ao limite máximo de quatro votos bonificados.
3. Aos associados com
direito de atracação será atribuída uma bonificação de três votos caso se trate
de uma embarcação à vela, ou de um voto caso se trate de uma embarcação
exclusivamente a motor.
4. As bonificações
previstas nos números dois e três anteriores são acumuláveis.
5. As deliberações da
Assembleia-geral são tomadas por maioria dos votos validamente expressos.
6. As deliberações da
Assembleia-geral sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de três
quartos dos votos expressos dos associados presentes ou representados, não
contando para o efeito a bonificação prevista no número 3 antecedente.
7. As deliberações sobre
a extinção da AVELA exigem o voto favorável de quatro quintos de todos os
associados com direito a voto, não contando para o efeito a bonificação prevista
no número 3 antecedente.
ARTIGO 20º
(Forma de votação)
1. Compete ao Presidente
da mesa da Assembleia-geral escolher a forma de votação, salvo quando a própria
assembleia delibere outra forma.
2. Estando em causa a
eleição ou a destituição de órgãos sociais, ou assunto, em que exista conflito
de interesses entre a Associação e os seus associados, a votação é
obrigatoriamente realizada por escrutínio secreto.
3. O número de votos
correspondente aos associados presentes constará da lista de presenças, que,
depois de assinada pela mesa da Assembleia-geral, será arquivada com os
restantes documentos relativos à assembleia a que respeita.
ARTIGO 21º
(Direcção)
1.A Direcção da AVELA é
constituída por:
a) Um Presidente.
b) Um Vice-presidente.
c) Um Secretário.
d) Um Tesoureiro.
e) Um vogal.
2. Compete ao
Vice-presidente da Direcção coadjuvar e substituir o Presidente em todos os seus
impedimentos definitivos ou temporários.
ARTIGO 22º
(Competência da
Direcção)
1. A Direcção dispõe de
poderes de gestão e de representação.
2. Compete em especial à
Direcção:
a) Cumprir e fazer
cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da
Assembleia-geral e as suas próprias deliberações.
b) Elaborar o plano de
actividades para cada ano e o orçamento da Associação.
c) Elaborar, anualmente,
o relatório e contas a apresentar à Assembleia-geral.
d) Requerer a convocação
de Assembleia-geral Extraordinária ao Presidente da respectiva Mesa.
e) Admitir os sócios
efectivos e juniores.
f) Aceitar a demissão e
excluir associados, observado o disposto nestes Estatutos e demais regulamentos.
g) Manter os associados
informados dos assuntos mais importantes da Associação.
h) Constituir comissões
e/ou grupos de trabalho, definindo-lhes os objectivos e atribuições.
i) Propor à
Assembleia-geral o valor da jóia de admissão e da quotização dos associados.
j) Aprovar as
bonificações atribuídas aos associados pela sua participação nas actividades da
Associação e afixar na sede social a lista actualizada das bonificações
aprovadas.
k) Manter actualizado um
ficheiro dos associados e, bem assim, um ficheiro das embarcações dos
associados.
ARTIGO 23º
(Funcionamento da
Direcção)
1. A Direcção da ÀVELA
reúne pelo menos uma vez por mês, por convocação de qualquer um dos seus
membros.
2. As reuniões de
Direcção serão convocadas por qualquer dos meios que sejam considerados como
válidos na primeira reunião da Direcção eleita.
3. Às reuniões da
Direcção podem assistir, por direito próprio mas sem direito a voto, o
Presidente da Mesa da Assembleia-geral e o Presidente do Conselho Fiscal.
4. A falta injustificada
de qualquer membro da Direcção a três reuniões seguidas ou a seis interpoladas
no decurso do mesmo ano civil, implica a vagatura do cargo.
ARTIGO 24º
(Vinculação)
1. A ÀVELA obriga-se
pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção sendo obrigatória a
assinatura do Tesoureiro.
2. Pela assinatura de um
mandatário, dentro dos poderes que lhe tenham sido especificamente atribuídos.
ARTIGO 25º
(Conselho Fiscal)
1. O Conselho Fiscal é
composto por:
a) Um Presidente.
b) Um Secretário.
c) Um Vogal.
2. São atribuições do
Conselho Fiscal:
a) Velar pelo
cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares.
b) Emitir parecer sobre
o Relatório e Contas anuais elaborados pela Direcção.
c) Examinar, sempre que
o entenda, a escrita da Associação e os elementos da tesouraria.
d) Requerer a
convocatória da Assembleia-geral extraordinária.
e) Assistir às reuniões
da Direcção sempre que o entenda.
f) Fazer recomendações,
por escrito, à Direcção em matérias da sua competência.
g) Exercer todas as
demais competências previstas na Lei.
3. O Conselho Fiscal
deverá reunir ordinariamente uma vez em cada trimestre, elaborando a respectiva
Acta, e sempre que lhe sejam solicitados quaisquer pareceres pela Direcção ou
pela mesa da Assembleia-geral.
Artigo 26º
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Os actuais titulares dos
órgãos sociais da Avela – Associação Aveirense de Vela de Cruzeiro manter-se-ão
em funções, até à conclusão do presente mandato e eleição de novos órgãos
sociais, nos termos dos presentes Estatutos que entram, imediatamente, em vigor.
Aveiro, 31 de Março de
2010
O Presidente da Assembleia Geral
CÉSAR DA SILVA FERREIRA