LEGISLAÇÃO SOBRE A NÁUTICA DE RECREIO

	Decreto-Lei 143/78 de 12 de Junho (Aprova o regulamento do imposto municipal sobre veículos) => ver DR
	Decreto-Lei 329/95 de 9 de Setembro (Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio) => ver DR
	Portaria 1164/95 de 22 de Setembro (Estabelece o valor das taxas devidas pelo serviço previsto no regulamento do serviço radioeléctrico das embarcações) => ver DR
	Portaria 427/96 de 30 de Agosto (Aprova o equipamento, meios de salvação e de segurança das embarcações) => ver DR
	Portaria 730/96 de 11 de Dezembro (Aprova o modelo do "Livre Trânsito" para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em Portos nacionais)  => ver DR
	Portaria 753/96 de 20 de Dezembro (Aprova o programa das matérias dos cursos e exames, entidades formadoras e emissão de cartas) => ver DR
	Decreto-Lei 12/97 de 16 de Janeiro (Fixa o valor da Taxa de Farolagem) => ver DR
	Decreto-lei 51/97 de 1 de Março (Aprova o regime de aprovação das agulhas magnéticas e emissão dos respectivos certificados) => ver DR
	Portaria 200/97 de 24 de Março (Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio com dispensa de exame) => ver DR
	Portaria 276/97 de 24 de Abril (Regulamenta a colocação no mercado e entrada em serviço das embarcações de recreio) => ver DR
	Portaria 551/97 de 25 de Julho (Fixa as regras técnicas do registo técnico central de embarcações de recreio - RETECER) => ver DR
	Decreto-Lei Regional 11/98/A de 2 de Julho (Fixa as áreas de navegação para as diversas categorias de navegadores de recreio na Região Autónoma doa Açores) => ver DR
	Decreto-Lei 190/98 de 10 de Julho (Aprova o regulamento do serviço radioeléctrico das embarcações) => ver DR
	Portaria 783/98 de 19 de Setembro (Aprova o regulamento da navegação em albufeiras e águas interiores) => ver DR
	Portaria 905/98 de 19 de Outubro (Aprova a tabela das taxas a aplicar pelos serviços prestados ás embarcações) => ver DR
	Decreto-Lei 478/99 de 9 de Novembro (Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como da acreditação e fiscalização das entidades formadoras) => ver DR
	Portaria 1013/99 de 16 de Novembro (Fixa os requisitos de segurança relativos á construção, modificação e classificação das embarcações de recreio - ER) => ver DR
	Decreto-Lei 567/99 de 23 de Dezembro (Altera o Decreto-Lei 329/95, que aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio) => ver DR
	Portaria 288/2000 de 9 de Novembro (Estabelece os programas, critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos para a obtenção das cartas de navegador de recreio) => ver DR
	Decreto-Lei 273/2000 de 9 de Novembro (Aprova o novo regulamento do sistema tarifário dos portos do continente) => ver DR
	Portaria 630/2002 de 12 de Junho (Define os planos nacionais de frequências para o serviço móvel marítimo e do serviço móvel marítimo por satélite) => ver DR
	Portaria 1464/2002 de 14 de Novembro (Altera o disposto sobre radiocomunicações, meios de salvação, instrumentos náuticos e primeiros socorros) => ver DR
	Declaração de Rectificação 26-D/ 2002 da Portaria 630/2002 (Corrige alguns erros existentes nas frequências constantes da Portaria) => ver DR
	Decreto-Lei 124/2004 de 25 de Maio (Aprova o novo Regulamento da Náutica de Recreio) => ver DR

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CLASSIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE RECREIO
(Portaria 1013/99 de 16 de Novembro)

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CARTAS DE DESPORTISTA NÁUTICO
(Decreto-Lei nº 567/99  de 23 de Dezembro)

Pré-Requisitos para Exame de Desportista Náutico:

	Idade: 8 anos para principiante, 14 anos para marinheiro e 18 anos para as restantes;
	No caso de menores, é necessária a autorização do pai ou tutor;
	Escolaridade mínima obrigatória para os maiores de 18 anos;
	Saber ler e escrever para os menores de 18 anos;
	Fazer prova de saber nadar e remar;
	Documento médico atestando capacidade para a prática de desportos náuticos;
	Portador da carta de marinheiro para obter a carta de Patrão Local;
	Portador da carta de Patrão Local para obter a carta de Patrão de Costa;
	Portador da carta de Patrão de Costa para obter a carta de Patrão de Alto Mar;
	Para obtenção da carta de Patrão de Costa e de Alto Mar, possuírem a de categoria imediatamente inferior há mais de um ano;

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TAXA DE FAROLAGEM E BALIZAGEM
(Ano 2003)

NOTA:
» Esta taxa anual é válida por um ano e deve ser paga nas Capitanias dos respectivos portos de registo até ao dia 18 de Janeiro de cada ano.
» Ás embarcações estrangeiras que permaneçam mais de 6 meses em território nacional será cobrada uma taxa idêntica ás embarcações nacionais de classificação equivalente. (Artº 5º).

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PORTOS DE REGISTO DAS EMBARCAÇÕES

Letras designativas dos portos de registo das embarcações de recreio, segundo o Decreto-Lei nº 329/95 de 9 de Dezembro.

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